- Art. 85-C acrescentado pelo Decreto 11.661, de 23/08/2023, art. 1º
- A participação no Confoco será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Decreto 11.661, de 23/08/2023, art. 1º (acrescenta o artigo).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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