MEDIDA PROVISÓRIA 722, DE 28 DE ABRIL DE 2016
(D. O. 28-04-2016)
(Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 29/08/2016. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 50, de 25/08/2016. DOU 01/09/2016). Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e do Ministério do Esporte, no valor de R$ 180.000.000,00, para os fins que especifica.
Atualizada(o) até:
Não houve.
- Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 50, de 25/08/2016 (DOU 01/09/2016. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 25/08/2016).
A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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- Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 50, de 25/08/2016 (DOU 01/09/2016. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 25/08/2016).