RELAÇÃO DE SÚMULAS
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Súmula 210/STF -
(Doc. VP 103.3262.5002.8200)
Recurso extraordinário. Assistente do Ministério Público. Hipóteses do CPP, art. 584, § 1º. CPP, art. 271. Súmula 208/STF e Súmula 448/STF.
«O assistente do Ministério Público pode recorrer, inclusive extraordinariamente, na ação penal, nos casos dos arts. 584, § 1º e 598 do CPP.»
Jurisprudência - Súmula 210/STFSúmula 210/STJ -
(Doc. VP 103.3262.5010.3400)
FGTS. Prazo prescricional. Ação de cobrança. Prescrição trintenária. CTN, art. 173 e CTN, art. 174. Lei 3.807/1960, art. 144. Lei 6.830/1980, art. 2º, § 9º.
«A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em 30 anos.»
Jurisprudência - Súmula 210/STJSúmula 210/TFR - 22/05/1986
(Doc. VP 103.3262.5014.3500)
Execução fiscal. Citação por edital. Admissibilidade. CPC/1973, art. 219. Lei 6.830/1980, art. 8º, IV, e Lei 6.830/1980, art. 40.
«Na execução fiscal, não sendo encontrado o devedor, nem bens arrestáveis, é cabível a citação editalícia.»
Jurisprudência - Súmula 210/TFROrientação Jurisprudencial 210/TST-SDI-I -
(Doc. VP 103.3262.5021.2200)
Seguro-desemprego. Competência da Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114. Lei 7.998/1990, art. 3º (incorporada à Súmula 389/TST).
«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 389/TST).»
Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 210/TST-SDI-ISúmula 210/TST - 19/09/1985
(Doc. VP 103.3262.5027.5300)
Recurso de revista. Execução de sentença. CLT, art. 896 (cancelada).
«(Cancelada pela Res. 121/2003 - DJU 21/11/2003).»
Jurisprudência - Súmula 210/TST