Lei Complementar de 1993

7 normas e 439 artigos encontrados

1993

Diário Oficial de 21/05/1993

Doc. 103.7781.0625.4000

Lei Complementar 75/1993 - Arts.289-290-291-292-293-294-295

EMENTA: Dispõe sobre a organização, as atribuições e o Estatuto do Ministério Público da União.

Diário Oficial de 30/04/1993

Doc. 103.7781.0622.4700

Lei Complementar 74/1993 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: (Revogada pela Lei Complementar 91, de 22/12/97). Tributário. Administrativo. Estabelece normas sobre a fixação de coeficientes no Fundo de Participação dos Municípios e dá outras providências.

Diário Oficial de 11/02/1993

Doc. 103.7781.0621.7300

Lei Complementar 73/1993 -Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19-20-21-22-23-24-25-26-27-28-29-30-31-32-33-34-35-36-37-38

EMENTA: Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União - AGU e dá outras providências.