Lei 8.212/1991 -Arts.32-A-32-B-32-C-33-34-35-35-A-36-37-38-39-40-41-42-43-44-45-45-A-46-47-48-49-50-51-52-53-54-55-56-57-58-59-60-61-62-63-64-65-66-67-68-68-A-69-70-71-72-73-74-75-76
EMENTA: Seguridade social. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.