Lei de 1964

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1964

Diário Oficial de 23/03/1964

Doc. 124.1183.6001.2500

Lei 4.320/1964 - Arts.107-108-109-110-111-112-113-114-115

EMENTA: (Efeitos a partir de 01/01/1964 e de 01/01/1965. Veja art. 114). Administrativo. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Diário Oficial de 20/03/1964

Doc. 103.7781.0676.6800

Lei 4.319/1964 -Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10

EMENTA: (Revogada pela Lei 12.986, de 02/06/2014). Administrativo. Cria o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana - CDDPH.