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Decreto de 2009

338 normas e 3.689 artigos encontrados

Diário Oficial de 06/02/2009

Doc. 103.7781.0485.2900

Decreto 6.759/2009 -Arts.725-726-727-728-729-730-731-732-733-734-735-735-A-735-B-735-C-736-737-738-739-740-741-742-743-744-745-746-747-748-749-750-751-752-753-754-755-756-757-758-759-760-761-762-763-764-765-766-767-768-769-770-771

EMENTA: Tributário. Regulamento aduaneiro. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.