Medida Provisória 516/2010 - Arts.EMENTA-1-2-3
EMENTA: (Prejudicada com a aprovação da Lei 12.382, de 25/02/2011). Seguridade social. Trabalhista. Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 01/01/2011.
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EMENTA: (Prejudicada com a aprovação da Lei 12.382, de 25/02/2011). Seguridade social. Trabalhista. Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 01/01/2011.
EMENTA: (Não aprovada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 01/06/2011). Administrativo. Ensino. Seguridade social. Trabalhista. Servidor público. Altera a Lei 6.932, de 07/07/1981, que dispõe sobre as atividades do médico-residente e prorroga o prazo de pagamento da Gratificação de Representação de Gabinete e da Gratificação Temporária para os servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União - AGU.
EMENTA: (Convertida na Lei 12.348, de 15/12/2010). Administrativo. Esporte. Desporto. Registro público. Seguridade social. Dispõe sobre o limite de endividamento de Municípios em operações de crédito destinadas ao financiamento de infraestrutura para a realização da Copa do Mundo FIFA 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, sobre imóveis oriundos da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, sobre dívidas referentes ao patrimônio imobiliário da União, sobre acordos envolvendo patrimônio imobiliário da União, transfere o domínio útil de imóveis para a Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ, e dá outras providências.
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacioanal - Vigência encerrada em 08/11/2010). Seguridade social. Tributário. Acresce dispositivo ao art. 1º da Lei 12.096, de 24/11/2009, abre prazo para os Municípios regularizarem os parcelamentos relativos a contribuições sociais previdenciárias, e institui, no âmbito do Ministério da Educação, o plano especial de recuperação da rede física escolar pública, com a finalidade de prestar assistência financeira para recuperação das redes físicas das escolas públicas estaduais, do Distrito Federal e municipais afetadas por desastres.