Lei 8.069/1990 -Arts.22-23-24-25-26-27-28-29-30-31-32-33-34-35-36-37-38-39-40-41-42-43-44-45-46-47-48-49-50-51-52-52-A-52-B-52-C-52-D-53-53-A-54-55-56-57-58-59-59-A-60-61-62-63-64-65
EMENTA: (De acordo com a retificação do D.O. de 27/09/1990). Menor. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.