LEI 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990

ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente
(D. O. 16-07-1990)

Título II
DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
Capítulo V
DO DIREITO À PROFISSIONALIZAÇÃO E À PROTEÇÃO NO TRABALHO
Art. 64

- Ao adolescente até quatorze anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem.

CLT, art. 429 (Aprendizagem. Inscrição nos Serviços de Aprendizagem).
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