LEI 13.903, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019

(D. O. 20-11-2019)

LEI 13.903, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019

(D. O. 20-11-2019)

(Conversão da Medida Provisória 866, de 20/12/2018). Administrativo. Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. (NAV Brasil) e altera a Lei 7.783, de 28/06/1989, e a Lei 6.009, de 26/12/1973.

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Não houve.
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O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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