LEI 13.903, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019

(D. O. 20-11-2019)

Art. 2º

- A cisão parcial da Infraero ocorrerá por meio de deliberação da Assembleia Geral, após manifestação do Conselho de Administração, ouvido o Conselho Fiscal, e observará o procedimento previsto na Lei 6.404, de 15/12/1976.

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