LEI 7.787, DE 30 DE JUNHO DE 1989
(D. O. 03-07-1989)
(Origem da Medida Provisória 63, de 01/06/1989). Seguridade social. Dispõe sobre alterações na legislação de custeio da Previdência Social e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 8.672, de 06/07/1993 (art. 5º).
Medida Provisória 63, de 01/06/1989 (Seguridade social. Contribuição previdenciária).O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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