Art. 22
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 30/06/89; 168º da Independência e 101º da República. José Sarney - Jáder Fontenelle Barbalho
STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Contribuição social. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ. Mais detalhes
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