RELAÇÃO DE SÚMULAS

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Doc. LEGJUR 103.3262.5001.5500

Súmula 83/STF - . Tributário. Imposto de consumo. Imposto de Importação. Ágio.

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Jurisprudência - Súmula 83/STF

Doc. LEGJUR 103.3262.5009.0700

Súmula 83/STJ - . Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Decisão do tribunal que se firmou no sentido da decisão recorrida. CPC/1973, art. 541. CF/88, art. 105, III, «c». Lei 8.038/1990, art. 26 .

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Jurisprudência - Súmula 83/STJ

Doc. LEGJUR 103.3262.5013.0800

Súmula 83/TFR - 17/06/1981. Competência. Justiça Federal. Reclamação trabalhista. Representação diplomática. CF/67, art. 125, II e III.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5018.7600

Precedente Normativo 83/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Sindicato. Dirigentes sindicais. Freqüência livre (positivo).

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Doc. LEGJUR 103.3262.5019.9500

Orientação Jurisprudencial 83/TST-SDI-I - . Aviso prévio. Prescrição. CLT, art. 11 e CLT, art. 487, § 1º. CF/88, art. 7º, XXIX.

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Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 83/TST-SDI-I

Doc. LEGJUR 103.3262.5023.6800

Orientação Jurisprudencial 83/TST-SDI-II - . Ação rescisória. Ministério Público. Legitimidade ad causam prevista no art. 487, III, «a» e «b», do CPC. As hipóteses são meramente exemplificativas. CLT, art. 836 (incorporada à Súmula 407/TST).

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Doc. LEGJUR 103.3262.5026.2600

Súmula 83/TST - 26/05/1978. Ação rescisória. Lei de interpretação controvertida nos tribunais. Descabimento. CPC/1973, art. 485, V. CLT, art. 836.

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Jurisprudência - Súmula 83/TST

Doc. LEGJUR 165.4643.7010.0000

Súmula 83/TNU - 21/03/2016. Seguridade social. Décimo terceiro. Salário de contribuição. Salário de benefício. Lei 8.870/1994.

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Doc. LEGJUR 168.0314.6010.0000

Súmula 83/trf4 - . Recurso adesivo. Preclusão consumativa. CPC/1973, art. 500.

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Doc. LEGJUR 204.9583.4000.7300

Enunciado 83/FONAJE_FE - . Representação por não advogados. Forma habitual. Existência de fins econômicos. Impossibilidade. Lei 10.259/2001, art. 10 , caput.

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