RELAÇÃO DE SÚMULAS
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Súmula 83/STF -
Tributário. Imposto de consumo. Imposto de Importação. Ágio.
«Os ágios de importação incluem-se no valor dos artigos importados para incidência do imposto de consumo.» Obs.: Decreto 70.162/72, art. 22, I, «a».
Jurisprudência - Súmula 83/STFSúmula 83/STJ -
Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Decisão do tribunal que se firmou no sentido da decisão recorrida. CPC/1973, art. 541. CF/88, art. 105, III, «c». Lei 8.038/1990, art. 26.
«Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.»
Jurisprudência - Súmula 83/STJSúmula 83/TFR - 17/06/1981
Competência. Justiça Federal. Reclamação trabalhista. Representação diplomática. CF/67, art. 125, II e III.
«Compete à Justiça Federal processar e julgar reclamação trabalhista movida contra representação diplomática de país estrangeiro, inclusive para decidir sobre a preliminar de imunidade de jurisdição.»
Precedente Normativo 83/TST-PNO - 08/09/1992
Dissídio coletivo. Sindicato. Dirigentes sindicais. Freqüência livre (positivo).
«Assegura-se a freqüência livre dos dirigentes sindicais para participarem de assembléias e reuniões sindicais devidamente convocadas e comprovadas, sem ônus para o empregador.»
Orientação Jurisprudencial 83/TST-SDI-I -
Aviso prévio. Prescrição. CLT, art. 11 e CLT, art. 487, § 1º. CF/88, art. 7º, XXIX.
«Começa a fluir no final da data do término do aviso prévio.»
Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 83/TST-SDI-IOrientação Jurisprudencial 83/TST-SDI-II -
Ação rescisória. Ministério Público. Legitimidade ad causam prevista no art. 487, III, «a» e «b», do CPC. As hipóteses são meramente exemplificativas. CLT, art. 836 (incorporada à Súmula 407/TST).
«(Cancelada. Incorporada à Súmula 407/TST).»
Súmula 83/TST - 26/05/1978
Ação rescisória. Lei de interpretação controvertida nos tribunais. Descabimento. CPC/1973, art. 485, V. CLT, art. 836.
II - O marco divisor quanto a ser, ou não, controvertida, nos Tribunais, a interpretação dos dispositivos legais citados na ação rescisória é a data da inclusão, na Orientação Jurisprudencial do TST, da matéria discutida. (ex-OJ 77/TST-SDI-II - inserida em 13/03/2002).»
Jurisprudência - Súmula 83/TSTSúmula 83/TNU - 21/03/2016
Seguridade social. Décimo terceiro. Salário de contribuição. Salário de benefício. Lei 8.870/1994.
«A partir da entrada em vigor da Lei 8.870/1994, o décimo terceiro salário não integra o salário de contribuição para fins de cálculo do salário de benefício.»
Súmula 83/trf4 -
Recurso adesivo. Preclusão consumativa. CPC/1973, art. 500.
«Em face da preclusão consumativa, não pode a parte se valer de recurso excepcional adesivo quando, em momento anterior, já houver manifestado sua irresignação por meio do recurso excepcional autônomo.»
Enunciado 83/FONAJE_FE -
Representação por não advogados. Forma habitual. Existência de fins econômicos. Impossibilidade. Lei 10.259/2001, art. 10, caput.
«A Lei 10.259/2001, art. 10, caput, não autoriza a representação das partes por não advogados de forma habitual e com fins econômicos. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»