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TST-PNO - Precedente Normativo

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Precedente Normativo 83/TST-PNO - 08/09/1992

(Doc. VP 103.3262.5018.7600)
Dissídio coletivo. Sindicato. Dirigentes sindicais. Freqüência livre (positivo).

«Assegura-se a freqüência livre dos dirigentes sindicais para participarem de assembléias e reuniões sindicais devidamente convocadas e comprovadas, sem ônus para o empregador.»