RELAÇÃO DE SÚMULAS
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Súmula 81/STF -
Tributário. Cooperativa. Imposto local. Isenção. Inexistência.
«As cooperativas não gozam de isenção de impostos locais, com fundamento na Constituição e nas leis federais.» Obs.: Decreto-lei 406/1968, art. 6º, § 1º, I.
Jurisprudência - Súmula 81/STFSúmula 81/STJ -
Fiança. Concurso material. Soma das penas superior a 2 anos. CPP, art. 323, I.
«Não se concede fiança quando, em concurso material, a soma das penas mínimas cominadas for superior a dois anos de reclusão.»
Jurisprudência - Súmula 81/STJSúmula 81/TFR - 12/05/1981
Tributário. IPI. Mármores e granitos.
«Mármores e granitos afeiçoados ao emprego final, mediante processo de industrialização, estão sujeitos ao Imposto sobre Produtos Industrializados.»
Precedente Normativo 81/TST-PNO - 08/09/1992
Dissídio coletivo. Abono de falta ao serviço. Atestados médicos e odontológicos (positivo).
«Assegura-se eficácia aos atestados médicos e odontológicos fornecidos por profissionais do sindicato dos trabalhadores, para o fim de abono de faltas ao serviço, desde que existente convênio do sindicato com a Previdência Social, salvo se o empregador possuir serviço próprio ou conveniado. (Ex-PN 124).»
Orientação Jurisprudencial 81/TST-SDI-I -
Sentença. Julgamento. Fato superveniente. Aplicação de ofício. CPC/1973, art. 462 (incorporada à Súmula 394/TST).
«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 394/TST).»
Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 81/TST-SDI-IOrientação Jurisprudencial 81/TST-SDI-II -
Ação rescisória. Seguridade social. Tributário. Descontos fiscais e previdenciários. Execução. Sentença exeqüenda omissa. Inexistência de ofensa à coisa julgada. CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, art. 485. Lei 7.787/1989, art. 12. Lei 8.212/1991, art. 43 e Lei 8.212/1991, art. 44. Lei 8.218/1991, art. 27. Lei 8.541/1992, art. 46. CLT, art. 832, § 3º, CLT, art. 836 e CLT, art. 876, parágrafo único. CF/88, art. 114, VIII (incorporada à Súmula 401/TST).
«(Cancelada. Incorporada à Súmula 401/TST).»
Súmula 81/TST - 26/05/1978
Férias. Férias em dobro.
«Os dias de férias, gozados após o período legal de concessão, deverão ser remunerados em dobro.»
Jurisprudência - Súmula 81/TSTSúmula 81/TNU - 24/04/2015
Seguridade social. Prazo decadencial. Decadência. Lei 8.213/1991, art. 103, caput.
«Não incide o prazo decadencial previsto no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991, nos casos de indeferimento e cessação de benefícios, bem como em relação às questões não apreciadas pela Administração no ato da concessão.»
Jurisprudência - Súmula 81/TNUSúmula 81/trf4 -
Penhora on line. BanceJud. Renovação do pedido.
«O transcurso de lapso temporal razoável superior a um ano é fundamento para a renovação do pedido de penhora on line via BACENJUD.»
Enunciado 81/FONAJE_FE -
Processos relativos à pessoa incapaz. Possibilidade de conciliação. Requisitos. Presença do representante legal. Intimação do MP.
«Cabe conciliação nos processos relativos à pessoa incapaz, desde que presente o representante legal e intimado o Ministério Público. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»