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TST-PNO - Precedente Normativo

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Precedente Normativo 81/TST-PNO - 08/09/1992

(Doc. VP 103.3262.5018.7400)
Dissídio coletivo. Abono de falta ao serviço. Atestados médicos e odontológicos (positivo).

«Assegura-se eficácia aos atestados médicos e odontológicos fornecidos por profissionais do sindicato dos trabalhadores, para o fim de abono de faltas ao serviço, desde que existente convênio do sindicato com a Previdência Social, salvo se o empregador possuir serviço próprio ou conveniado. (Ex-PN 124).»