RELAÇÃO DE SÚMULAS
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Súmula 636/STF - 09/10/2003
(Doc. VP 103.3262.5007.0800)
Recurso extraordinário. Princípio da legalidade. Necessidade de interpretação de legislação infraconstitucional. Descabimento do extraordinário. CPC/1973, art. 541. CF/88, art. 5º, II e 102, III.
«Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.»
Jurisprudência - Súmula 636/STFSúmula 636/STJ - 27/06/2019
(Doc. VP 194.4082.5010.0000)
Pena. Fixação da pena. Penal. Reincidência. Antecedentes. Comprovação. Folha de antecedentes criminais. CP, art. 59. CP, art. 61, I. CP, art. 63.
«A folha de antecedentes criminais é documento suficiente a comprovar os maus antecedentes e a reincidência.»
Jurisprudência - Súmula 636/STJ