STJ - Superior Tribunal de Justiça
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Súmula 636/STJ - 27/06/2019
(Doc. VP 194.4082.5010.0000)
Pena. Fixação da pena. Penal. Reincidência. Antecedentes. Comprovação. Folha de antecedentes criminais. CP, art. 59. CP, art. 61, I. CP, art. 63.
«A folha de antecedentes criminais é documento suficiente a comprovar os maus antecedentes e a reincidência.»
Jurisprudência - Súmula 636/STJ