RELAÇÃO DE SÚMULAS
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Súmula 386/STF - 08/05/1964
(Doc. VP 103.3262.5004.5800)
Direito autoral. Orquestra de amadores. Inexigência. CCB/1916, art. 649 e CCB/1916, art. 657.
«Pela execução de obra musical por artistas remunerados é devido direito autoral, não exigível quando a orquestra for de amadores.»
Jurisprudência - Súmula 386/STFSúmula 386/STJ - 01/09/2009
(Doc. VP 103.3262.5012.1000)
Tributário. Imposto de renda. Férias proporcionais e o respectivo adicional. Súmula 125/STJ e Súmula 136/STJ. CLT, art. 143 e CTN, art. 146. Lei 7.713/1988, art. 6º, V. Decreto 3.000/1999, art. 39, XX (RIR/99). CTN, art. 43.
«São isentas de imposto de renda as indenizações de férias proporcionais e o respectivo adicional.»
Jurisprudência - Súmula 386/STJSúmula 386/TST - 20/04/2005
(Doc. VP 103.3262.5029.2900)
Relação de emprego. Policial militar. Reconhecimento de vínculo empregatício com empresa privada. CLT, art. 3º.
«Preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT, é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar. (ex-OJ 167/TST-SDI-I - Inserida em 26/03/99).»
Jurisprudência - Súmula 386/TSTOrientação Jurisprudencial 386/TST-SDI-I - 11/06/2010
(Doc. VP 105.2480.7000.0100)
Férias. Gozo na época própria. Pagamento fora do prazo. Dobra devida. CLT, art. 137 e CLT, art. 145 (Cancelada e convertida na Súmula 450/TST).
«Cancelada e convertida na Súmula 450/TST).»
Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 386/TST-SDI-I