RELAÇÃO DE SÚMULAS
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Súmula 141/STF -
Tributário. Seguridade social. Taxa de previdência social. Combustível.
«Não incide a taxa de previdência social sobre combustíveis.» Obs.: CTN, arts. 74, II, § 2º e 218, II.
Súmula 141/STJ - 31/12/1969
Honorários advocatícios. Desapropriação. Cálculo. Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º. CPC/1973, art. 20. (Súmula mantida na Pet. Acórdão/STJ).
«Os honorários de advogado em desapropriação direta são calculados sobre a diferença entre a indenização e a oferta, corrigidas monetariamente.» (Súmula mantida na Pet. Acórdão/STJ)
Jurisprudência - Súmula 141/STJSúmula 141/TFR - 12/09/1983
Desapropriação. Honorários advocatícios. Juros compensatórios e moratórios.
«Nas ações de desapropriação, computam-se, no cálculo da verba advocatícia, as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios, devidamente corrigidas.»
Jurisprudência - Súmula 141/TFROrientação Jurisprudencial 141/TST-SDI-I -
Seguridade social. Tributário. Descontos previdenciário e fiscal. Competência da Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114, § 3º. Lei 8.541/1992, art. 46. Decreto 3.048/1999, art. 276, § 4º. Lei 8.213/1991, art. 43 e Lei 8.213/1991, art. 44. CLT, art. 832, §§ 3º e 4º, CLT, art. 876, parágrafo único, CLT, art. 878-A, CLT, art. 879, e CLT, art. 889-A (incorporada à Súmula 368/TST).
«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 368/TST).»
Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 141/TST-SDI-IOrientação Jurisprudencial 141/TST-SDI-II - 04/05/2004
Mandado de segurança. Liminar denegada em medida cautelar. Faculdade do Juiz. Inexistência de direito líquido e certo. Lei 1.533/1951, art. 1º. CPC/1973, art. 798 (incorporada à Súmula 418/TST).
«(Cancelada. Incorporada à Súmula 418/TST).»
Súmula 141/TST - 11/10/1982
Dissídio coletivo. Lei 4.725/1965, art. 2º. Constitucionalidade (cancelada).
«(Cancelada pela Res. 121/2003 - DJU 21/11/2003).»
Enunciado 141/FONAJE_FE -
Segurado portador de HIV. Análise das condições pessoais do segurado. Medida extensível a outras doenças igualmente estigmatizantes.
«A Súmula 78/TNU, que determina a análise das condições pessoais do segurado em caso de ser portador de HIV, é extensível a outras doenças igualmente estigmatizantes. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»