RELAÇÃO DE SÚMULAS
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Súmula 122/STF -
Enfiteuse. Purgação da mora. CCB/1916, art. 692, II, CCB/1916, art. 959, I e CCB/1916, art. 1.092, parágrafo único.
«O enfiteuta pode purgar a mora enquanto não decretado o comisso por sentença.»
Jurisprudência - Súmula 122/STFSúmula 122/STJ -
Competência. Conexão. Crime conexo da Justiça Estadual Comum. Julgamento pela Justiça Federal. CPP, art. 78, II, «a» e III. CF/88, art. 109, IV.
«Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II «a», do CPP.»
Jurisprudência - Súmula 122/STJSúmula 122/TFR - 06/10/1982
Seguridade social. Previdenciário. Companheira. Direito à pensão. Óbito anterior. Decreto-lei 66/1966.
«A companheira, atendidos os requisitos legais, faz jus à pensão do segurado falecido, quer em concorrência com os filhos do casal, quer em sucessão a estes, não constituindo obstáculo a ocorrência do óbito antes da vigência do Decreto-lei 66/66. »
Orientação Jurisprudencial 122/TST-SDI-I -
Aviso prévio. Início da contagem do prazo. CCB/1916, art. 125. CLT, art. 487. CCB/2002, art. 132, caput (incorporada à Súmula 380/TST).
«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 380/TST).»
Orientação Jurisprudencial 122/TST-SDI-II - 11/08/2003
Ação rescisória. Decadência. Ministério Público. «Dies a quo» do prazo. Contagem. Colusão das partes. CPC/1973, art. 485, III. CLT, art. 836 (incorporada à Súmula 100/TST).
«(Cancelada. Incorporada à Súmula 100/TST).»
Súmula 122/TST - 06/10/1981
Audiência. Ausência da reclamada. Advogado com procuração. Revelia caracterizada. Elisão posterior. Atestado médico com declaração expressa da impossibilidade de locomoção. CPC/1973, art. 319.
«A reclamada, ausente à audiência em que deveria apresentar defesa, é revel, ainda que presente seu advogado munido de procuração, podendo ser ilidida a revelia mediante a apresentação de atestado médico, que deverá declarar, expressamente, a impossibilidade de locomoção do empregador ou do seu preposto no dia da audiência. (Primeira parte - ex-OJ 74/TST-SDI-I - Inserida em 25/11/96; segunda parte - ex-Súmula 122/TST, redação dada pela Res 121/2003, DJ 21/11/03).»
Jurisprudência - Súmula 122/TSTSúmula 122/trf4 -
Execução penal. Execução provisóriaria da pena. Possibilidade. Instrução encerrada no segundo grau. Presunção de inocência. CF/88, art. 5º, LVII.
«Encerrada a jurisdição criminal de segundo grau, deve ter início a execução da pena imposta ao réu, independentemente da eventual interposição de recurso especial ou extraordinário.»
Enunciado 122/FONAJE_FE -
Diligência de constatação de situação socioeconômica. Designação de oficial de justiça. Possibilidade.
«É legítima a designação do oficial de justiça, na qualidade de longa manus do juízo, para realizar diligência de constatação de situação socioeconômica. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»