Tribunal
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RELAÇÃO DE SÚMULAS
21 Documentos Encontrados
Enunciado 12/CRPS - 31/12/1969
Seguridade social. CRPS. Aposentadoria. especial. Simples fornecimento de Equipamento de Proteção Individual - EPI de trabalho pelo empregador não exclui a hipótese de exposição do trabalhador aos agentes nocivos à saúde. Consideração de todo o ambiente de trabalho. Enunciado 21/CRPS. Súmula 87/TNU. Lei 9.732/1998.
III - A eficácia do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial exercida antes de 3/12/1998, data de início da vigência da Medida Provisória 1.729/1998, convertida na Lei 9.732/1998, para qualquer agente nocivo.»
Súmula 12/STF -
Servidor público. Professor catedrático. Vitaliciedade. Desdobramento da cátedra. CF/46, art. 189.
«A vitaliciedade do professor catedrático não impede o desdobramento da cátedra.»
Súmula Vinculante 12/STF-SVI - 22/08/2008
Ensino. Taxa de matrícula. Cobrança em universidade pública. Violação da CF/88, art. 206, IV.
«A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da CF/88.»
Súmula 12/STJ - 31/12/1969
Desapropriação. Juros compensatórios e moratórios. Cumulação. Possibilidade (Veja Tema 1.073/STJ)..
«Em desapropriação, são cumuláveis juros compensatórios e moratórios (Veja Tema 1.073/STJ).»
Jurisprudência - Súmula 12/STJSúmula 12/TFR - 07/12/1979
Tributário. Correção monetária. Lei 4.862/1965, art. 15, § 1º. Aplicação.
«A regra do § 1º, do art. 15, da Lei 4.862/65, somente se refere a decisões proferidas na instância administrativa.»
Súmula 12/TNU -
FGTS. Juros moratórios. Incidência a partir da citação. Ação que reclama diferenças de correção monetária. Súmula 163/STF. Súmula 252/STJ.
«Os juros moratórios são devidos pelo gestor do FGTS e incidem a partir da citação nas ações em que se reclamam diferenças de correção monetária, tenha havido ou não evantamento do saldo, parcial ou integralmente.»
Súmula 12/trf1 - 06/08/1993
Seguridade social. Lei 7.604/1987. Revisão dos cálculos e reajustes. Súmula 260/TFR.
«A Lei 7.604/87 não impede a revisão dos cálculos iniciais e dos reajustes posteriores dos valores de benefícios previdenciários. (Súmula 260/TFR)»
Súmula 12/trf2 -
Medida cautelar. Honorários advocatícios devidos.
«São devidos honorários advocatícios no processo cautelar, em que houver litígio.»
Súmula 12/trf3 - 04/10/1999
Tributário. IR. Não incidência. Verba indenizatória. Demissão voluntária ou incentivada. Lei 7.713/1988, art. 6º, V.
«Não incide o imposto de renda sobre a verba indenizatória recebida a título da denominada demissão incentivada ou voluntária.»
Súmula 12/trf4 -
Tributário. Execução fiscal. Intimação. Ciência pessoal. Prazo de embargos do devedor. CPC/1973, art. 738, I. Lei 6.830/1980, art. 12, caput e Lei 6.830/1980, art. 16, III.
«Na execução fiscal, quando a ciência da penhora for pessoal, o prazo para a oposição dos embargos de devedor inicia no dia seguinte ao da intimação deste.»
Súmula 12/trf5 - 14/10/1993
Tributário. Empréstimo compulsório. Decreto-lei 2.288/1986. Inconstitucionalidade. Legitimidade passiva da União.
«É inconstitucional o empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-lei 2.288/1986. Legitimidade passiva da União para a causa.»
Súmula 12/TSE - 30/10/1992
Eleitoral. Inelegibilidade. Município desmembrado e não instalado. Cônjuge e parentes.
«São inelegíveis, no Município desmembrado e ainda não instalado, o cônjuge e os parentes consagüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Prefeito do Município-mãe, ou de quem o tenha substituído, dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo.»
Precedente Normativo 12/TST-PNO - 08/09/1992
Dissídio coletivo. Horário de caixa (negativo).
«(CANCELADO PELA RES. 81, DE 13/08/98 - DJU 20/08/98).»
Orientação Jurisprudencial 12/TST-SDI-I -
Anistia política. Demissão. Efeitos financeiros. Emenda Constitucional 26/1985. ADCT da CF/88, art. 8º.
«Os efeitos financeiros decorrentes da anistia concedida pela Emenda Constitucional 26/85 contam-se desde a data da sua promulgação.»
Orientação Jurisprudencial 12/TST-SDI-II -
Ação rescisória. Decadência. Consumação anterior à edição da Medida Provisória 1.577/1997. CPC/1973, art. 485 e CPC/1973, art. 495. CLT, art. 836.
II - A regra ampliativa do prazo decadencial para a propositura de ação rescisória em favor de pessoa jurídica de direito público não se aplica se, ao tempo em que sobreveio a Medida Provisória 1.577/1997, já se exaurira o biênio do art. 495 do CPC de 1973. Preservação do direito adquirido da parte à decadência já consumada sob a égide da lei velha. (ex-OJ 12 da SDI-2 - inserida em 20/09/2000).» STF (Ação rescisória: Medida Provisória 1577-6/1997, arts. 4º e parágrafo único: a) ampliação do prazo de decadência de dois para cinco anos, quando proposta a ação rescisória pela União, os Estados, o DF ou os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações públicas
Orientação Jurisprudencial 12/TST-SDC -
Dissídio coletivo. Greve. Qualificação jurídica. Ilegitimidade ativa ad causam do sindicato profissional que deflagra o movimento (cancelada).
«(Cancelada - Não se legitima o Sindicato profissional a requerer judicialmente a qualificação legal de movimento paredista que ele próprio fomentou.)»
Orientação Jurisprudencial 12/TST-SDI-I - Transitória -
Insalubridade. Periculosidade. Adicional. Salário complessivo. Não caracterização. Prevalência da convenção coletiva. CLT, art. 189 e CLT, art. 193.
«O pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade embutido no salário contratual dos empregados da CSN não caracteriza a complessividade salarial, uma vez que essa forma de pagamento decorre de acordo coletivo há muitos anos em vigor.»
Súmula 12/TST -
Carteira profissional. Anotação. Carteira de trabalho. CLT, art. 29.
«As anotações apostas pelo empregador na Carteira Profissional do empregado não geram presunção «juris et de jure» mas apenas «juris tantum».»
Jurisprudência - Súmula 12/TSTOrientação Jurisprudencial 12/TST-Pleno - 20/09/2010
Precatório. Administrativo. Incompetência funcional do presidente do TRT para declarar a inexigibilidade do título exequendo. CLT, art. 884, § 5º. CF/88, art. 100.
«O Presidente do TRT, em sede de precatório, não tem competência funcional para declarar a inexigibilidade do título judicial exequendo, com fundamento no art. 884, § 5º, da CLT, ante a natureza meramente administrativa do procedimento.»
Enunciado 12/FONAJE_FE -
União Federal, autarquia, fundação ou empresa pública federal. Apresentação de pedido contraposto. Descabimento.
«No Juizado Especial Federal, não é cabível o pedido contraposto formulado pela União Federal, autarquia, fundação ou empresa pública federal. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais). »
Enunciado 12/FONAJE_FP -
Juizados Especiais da Fazenda Pública. Realização de exame técnico. Persistência de dúvida técnica. Possibilidade de extinção do processo pela complexidade da causa
«Na hipótese de realização de exame técnico previsto [na Lei 12.153/2009, art. 10], em persistindo dúvida técnica, poderá o juiz extinguir o processo pela complexidade da causa. (Fórum Nacional de Juizados Especiais)»