Súmula 12/trf1 - 06/08/1993

Seguridade social. Lei 7.604/1987. Revisão dos cálculos e reajustes. Súmula 260/TFR.

«A Lei 7.604/87 não impede a revisão dos cálculos iniciais e dos reajustes posteriores dos valores de benefícios previdenciários. (Súmula 260/TFR)»