RELAÇÃO DE SÚMULAS
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Súmula 109/STF -
Locação. Multa. Lei 1.300/1950, art. 15, § 6º.
«É devida a multa prevista no art. 15, § 6º, da Lei 1.300, de 28/12/50, ainda que a desocupação do imóvel tenha resultado da notificação e não haja sido proposta ação de despejo.» Obs.: Lei 1.300/1950, art. 15, § 6º. Lei 8.245/1991.
Súmula 109/STJ -
Transporte marítimo. Responsabilidade civil. Indenização. Falta de mercadoria. Necessidade de vistoria. Decreto 64.387/69, art. 1º, § 3º. Decreto-lei 116/67.
«O reconhecimento do direito a indenização, por falta de mercadoria transportada via marítima, independe de vistoria.»
Súmula 109/TFR - 23/03/1982
Desapropriação. Decreto-lei 512/1969. Discordância de preço. Continuidade do procedimento.
«A desapropriação iniciada segundo o procedimento previsto no Decreto-lei 512/69, prosseguirá na forma da Lei das Desapropriações por utilidade Pública no caso de manifesta discordância do expropriado com o preço oferecido.»
Precedente Normativo 109/TST-PNO - 08/09/1992
Dissídio coletivo. Salário. Desconto-moradia (positivo). CLT, art. 468.
«Autoriza-se o desconto da moradia fornecida ao empregado somente quando o imóvel tiver o «Habite-se» concedido pela autoridade competente. (Ex-JN 809).»
Orientação Jurisprudencial 109/TST-SDI-I -
Minascaixa. Liquidação extrajudicial. Legitimidade passiva (convertida na Orientação Jurisprudencial 37/TST-SDI-I - Transitória).
«(CANCELADA. Convertida na Orientação Jurisprudencial 37/TST-SDI-I - Transitória).»
Orientação Jurisprudencial 109/TST-SDI-II - 29/04/2003
Ação rescisória. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. CPC/1973, art. 485, V. CLT, art. 836 (incorporada à Súmula 410/TST).
«(Cancelada. Incorporada à Súmula 410/TST).»
Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 109/TST-SDI-IISúmula 109/TST - 29/08/1980
Banco. Gratificação de função. Bancário. CLT, art. 224, § 2º.
«O bancário não enquadrado no § 2º, do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem.»
Jurisprudência - Súmula 109/TSTSúmula 109/trf4 -
Execução. Penhora. Impenhorabilidade inocorrente. Alienação fiduciária. Penhorabilidade dos direitos. CPC/1973, art. 649. CPC/2015, art. 833.
«É possível que a constrição executiva recaia sobre os direitos que o executado detém no contrato de alienação fiduciária.»
Enunciado 109/FONAJE_FE -
Tempestividade do recurso. Comprovação por qualquer meio idôneo. Utilização de prova eletrônica. Possibilidade.
«A tempestividade do recurso pode ser comprovada por qualquer meio idôneo, inclusive eletrônico. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»