TST-PNO - Precedente Normativo
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Precedente Normativo 109/TST-PNO - 08/09/1992
(Doc. VP 103.3262.5019.0200)
Dissídio coletivo. Salário. Desconto-moradia (positivo). CLT, art. 468.
«Autoriza-se o desconto da moradia fornecida ao empregado somente quando o imóvel tiver o «Habite-se» concedido pela autoridade competente. (Ex-JN 809).»