Medida Provisoria de 2022

58 normas e 485 artigos encontrados

2022

Diário Oficial de 21/12/2022

Doc. 230.2571.8000.1600

Medida Provisória 1.147/2022 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: (Convertida na Lei 14.592/2023) . Administrativo. Tributário. Previdenciário. Altera a Lei 14.148, de 3/05/2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse, e reduz a zero por cento as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros.

Diário Oficial de 12/12/2022

Doc. 228.5413.4001.2800

Medida Provisória 1.143/2022 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: (Revogada pela Lei 14.663, de 28/08/2023, art. 7º. Origem Medida Provisória 1.172, de 01/05/2023, art. 2º). Administrativo. Trabalhista. Previdenciário. Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 01/01/2023.

Diário Oficial de 26/05/2022

Doc. 223.6412.0001.0900

Medida Provisória 1.119/2022 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: (Convertida na Lei 14.463, de 26/10/2022). Administrativo. Previdenciário. Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei 12.618, de 30/04/2012.

Diário Oficial de 20/04/2022

Doc. 222.9640.2004.4800

Medida Provisória 1.113/2022 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8

EMENTA: (Convertida na Lei 14.441, de 02/09/2022). Administrativo. Previdenciário. Altera a Lei 8.213, de 24/07/1991, e a Lei 13.846, de 18/06/2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social, da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social.

Diário Oficial de 18/03/2022

Doc. 222.2420.9000.6200

Medida Provisória 1.106/2022 -Arts.EMENTA-1-2-3-4

EMENTA: (Convertida na Lei 14.431, de 03/08/2022). Administrativo. Previdenciário. Altera a Lei 10.820, de 17/12/2003, para ampliar a margem de crédito consignado aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada e de programas federais de transferência de renda, e a Lei 13.846, de 18/07/2019, para dispor sobre a restituição de valores aos cofres públicos.