Medida Provisória 319/2006 - Arts.49-50-51-52-53-54-55-56-57-58-59-60-61-62-63-64-65-66-67-68-69-70
EMENTA: (Convertida na Lei 11.440, de 29/12/2006). Administrativo. Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro, altera a Lei 8.829, de 22/12/93, que cria, no Serviço Exterior Brasileiro, as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, e dá outras providências.