Medida Provisória 22/2002 -Arts.4-5-6-7-8-9-10
EMENTA: (Convertida na Lei 10.451, de 10/05/2002). Tributário. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
Medida Provisoria de 2002
25 normas e 207 artigos encontrados
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EMENTA: (Convertida na Lei 10.451, de 10/05/2002). Tributário. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.