Lei de 2022

226 normas e 1.797 artigos encontrados

2022

Diário Oficial de 27/10/2022

Doc. 227.6705.3003.5200

Lei 14.462/2022 - Arts.2-3-4-5-6-7

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.114, de 20/04/2022). Administrativo. Altera a Lei 11.977, de 7/07/2009, a Lei 14.118, de 12/01/2021, a Lei 12.087, de 11/11/2009, e a Lei 14.042, de 19/08/2020, que dispõem sobre o Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab), a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para microempresas e pequenas e médias empresas e o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); e revoga dispositivos da Lei 12.424, de 16/06/2011, e a Lei 13.043, de 13/11/2014.

Doc. 227.6705.3003.5800

Lei 14.463/2022 - Arts.EMENTA-1-2-3-4

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.119, de 25/05/2022). Administrativo. Previdenciário. Previdência privada. Dispõe sobre a reabertura do prazo para opção pelo regime de previdência complementar e altera a Lei 12.618, de 30/04/2012, e a Lei 9.250, de 26/12/1995, para adequá-las à Emenda Constitucional 103, de 12/11/2019, e estabelecer a natureza jurídica do benefício especial.

Diário Oficial de 26/10/2022

Doc. 227.6705.3003.3300

Lei 14.459/2022 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.123, de 09/06/2022). Administrativo. Altera a Lei 12.598, de 21/03/2012, que estabelece normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa e dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa.

Doc. 227.6705.3003.3600

Lei 14.460/2022 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.124, de 13/06/2022). Administrativo. Servidor público. Servidor público. Transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em autarquia de natureza especial e transforma cargos comissionados; altera a Lei 13.709, de 14/08/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), e Lei 13.844, de 18/06/2019; e revoga dispositivos da Lei 13.853, de 8/07/2019.

Doc. 227.6705.3003.4700

Lei 14.461/2022 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.125, de 14/06/2022). Administrativo. Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Diário Oficial de 20/10/2022

Doc. 227.6705.3003.2600

Lei 14.458/2022 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6

EMENTA: (Vigência até 31/12/2022. Lei 14.458/2022, art. 6º). (Conversão da Medida Provisória 1.121, de 07/06/2022). Administrativo. Dispõe sobre o estabelecimento de barreiras sanitárias protetivas de áreas indígenas.

Diário Oficial de 22/09/2022

Doc. 226.6095.2000.0400

Lei 14.450/2022 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5

EMENTA: Administrativo. Saúde. Cria o Programa Nacional de Navegação de Pacientes para Pessoas com Neoplasia Maligna de Mama.

Doc. 226.6095.2000.1000

Lei 14.451/2022 - Arts.EMENTA-1-2-3-4

EMENTA: (Vigência em 22/10/2022). Administrativo. Sociedade limitada. Empresa. Altera a Lei 10.406, de 10/01/2002 (Código Civil), para modificar os quóruns de deliberação dos sócios da sociedade limitada previstos nos arts. 1.061 e 1.076. [[CCB/2002, art. 1.061. CCB/2002, art. 1.076.]]

Doc. 226.6095.2000.1500

Lei 14.452/2022 -Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Administrativo. Meio ambiente. Redefine os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos; e dá outras providências.