Lei 14.786/2023 - Arts.3-4-5-6-7-8-9-10-11-12
EMENTA: (Vigência em 26/06/2024). Administrativo. Cria o protocolo «Não é Não», para prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher e para proteção à vítima; institui o selo «Não é Não - Mulheres Seguras»; e altera a Lei 14.597, de 14/06/2023 (Lei Geral do Esporte).