Lei

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Diário Oficial de 19/01/2012

Doc. 12.4934.1002.0300

Lei 12.594/2012 - Arts.74-75-76-77-78-79-80-81-82-83-84-85-86-87-88-89-90

EMENTA: (Vigência em 18/04/2012). Menor. Adolescente. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE, regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera a Lei 8.069, de 13/07/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); a Lei 7.560, de 19/12/1986, a Lei 7.998, de 11/01/1990, a Lei 5.537, de 21/11/1968, a Lei 8.315, de 23/12/1991, a Lei 8.706, de 14/09/1993, o Decreto-lei 4.048, de 22/01/1942, Decreto-lei 8.621, de 10/01/1946, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943.

Diário Oficial de 10/01/2012

Doc. 12.2742.0000.0000

Lei 12.588/2012 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Denomina Milton Brandão a rodovia BR-404, que liga a cidade de Piripiri, no Estado do Piauí, à de Icó, no Estado do Ceará.

Doc. 12.2742.0000.0300

Lei 12.589/2012 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, destinados ao Ministério do Esporte.

Doc. 12.2742.0000.0700

Lei 12.590/2012 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Cultura. Altera a Lei 8.313, de 23/12/1991 (Lei Rouanet) para reconhecer a música gospel e os eventos a ela relacionados como manifestação cultural.

Diário Oficial de 04/01/2012

Doc. 12.1095.1002.0000

Lei 12.587/2012 -Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-11-A-11-A-12-12-A-12-B-13-14-15-16-17-18

EMENTA: (Vigência em 13/04/2012). Administrativo. Constitucional. Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos do Decreto-lei 3.326, de 03/06/1941, e do Decreto-lei 5.405, de 13/04/1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, e da Lei 5.917, de 10/09/1973, e da Lei 6.261, de 14/11/1975; e dá outras providências.