Decreto 646/1992 - Arts.30-31-32-33-34-35-36-37-38-39-40-41-42-43-44-45-46-47-48-49-50-51-52
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.213, de 15/06/2010). Administrativo. Aduana. Dispõe sobre a forma de investidura nas funções de despachante aduaneiro e de ajudante de despachante aduaneiro e dá outras providências.