Decreto 80.271/1977 - Arts.2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.011, de 05/09/2019, art. 1º. Vigência em 06/10/2019). Trabalhista. Regulamenta a concessão de férias anuais remuneradas aos trabalhadores avulsos e dá outras providencias.