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EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.538, de 06/10/2015. Vigência em 03/01/2016). Administrativo. Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da administração pública federal.
EMENTA: Tributário. Seguridade social. Regulamenta o parcelamento dos débitos dos Estados e do Distrito Federal relativos às contribuições sociais de que tratam as alíneas «a» e «c» do parágrafo único do art. 11 da Lei 8.212, de 24/07/91, instituído pelos arts. 32 a 39 da Lei 11.457, de 16/03/2007.
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.917, de 18/07/2019, art. 1º). Seguridade social. Previdenciário. Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido ao segurado e ao dependente da Previdência Social, no ano de 2007.
EMENTA: Seguridade social. Dá nova redação aos arts. 97 e 101 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06/05/99.
EMENTA: Administrativo. Seguridade social. Decreto 3.048/1999. Alteração. Antecipa para 2 de maio de 2007 a aplicação do Decreto 70.235, de 06/03/1972, relativamente aos prazos processuais e à competência para julgamento em primeira instância, de processos administrativo-fiscais relativos às contribuições de que tratam os arts. 2º e 3º da Lei 11.457, de 16/03/2007, e dá outras providências. [[Lei 11.457/2007, art. 2º. Lei 11.457/2007, art. 3º.]]
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.302, de 04/09/2014. Vigência em 20/10/2014). Seguridade social. Tributário. Dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, altera o Decreto 3.048, de 06/05/99, que aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.