Art. 14
- Ficam revogados o Decreto 3.877, de 24/07/2001, e o Decreto de 24/10/2001, que cria Grupo de Trabalho para os fins que especifica e dispõe sobre o Cadastramento Único para Programas Sociais do Governo Federal.
Brasília, 26/06/2007; 186º da Independência e 119º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Patrus Ananias
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