Decreto 70.235/1972 -Arts.47-48-49-50-51-52-53-54-55-56-57-58-59-60-61-62-63-64-64-A-64-B-65-66-67-68
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal (por delegação do Decreto-lei 822, de 05/09/1969), e dá outras providências.
Decreto de 1972
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