Decreto de 1992

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1992

Diário Oficial de 22/07/1992

Doc. 103.7781.0081.7700

Decreto 611/1992 - Arts.274-275-276-277-278-279-280-281-282-283-284-285-286-287-288-289-290-291-292-293-294-295

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 2.172, 05/03/97). Seguridade social. Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 357, de 07/12/91, e incorpora as alterações da legislação posterior.

Doc. 103.7781.0081.9900

Decreto 612/1992 -Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19-20-21-22-23-24-25-26-27

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 2.173, de 05/03/97). Seguridade social. Dá nova redação ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo Decreto 356, de 07/12/91, e incorpora as alterações da legislação posterior.