Decreto 70.235/1972 - Arts.53-54-55-56-57-58-59-60-61-62-63-64-64-A-64-B-65-66-67-68
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal (por delegação do Decreto-lei 822, de 05/09/1969), e dá outras providências.
Decreto de 1972
12 normas e 324 artigos encontrados
Diário Oficial de 07/03/1972
Doc. 103.7781.0554.9100
Diário Oficial de 02/03/1972
Doc. 103.7781.0554.3500
Decreto 70.224/1972 - Arts.EMENTA-1
EMENTA: Convenção internacional. Torna pública a denúncia, pelo Brasil, da Convenção 96/OIT, Concernente às Agências Remuneradas de Colocação.
Diário Oficial de 31/01/1972
Doc. 202.7283.8002.9700
Decreto 70.076/1972 -Arts.EMENTA-1-2-3
EMENTA: Direito civil. Direito comercial. Administrativo. Seguros privados. Autoriza a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP a expedir normas regulamentares pertinentes à fiscalização de entidades que operam em seguros.