de 2003

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2003

Diário Oficial de 30/12/2003

Doc. 103.7781.0965.1500

Lei 10.833/2003 - Arts.58-N-58-O-58-P-58-Q-58-R-58-S-58-T-58-U-58-V-59-60-61-62-63-64-65-66-67-68-69-70-71-72-73-74-75-76-77-78-79-80-81-82-83-84-85-86-87-88-89-90-91-92-93-94

EMENTA: (Produção de efeitos veja Lei 10.833/2003, art. 93). (Conversão da Medida Provisória 135, de 30/10/2003). Tributário. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.

Doc. 103.7781.0965.6000

Lei 10.834/2003 -Arts.EMENTA-1-2-3-4

EMENTA: Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização dos Produtos Controlados pelo Exército Brasileiro - TFPC e altera dispositivos do Decreto 24.602, de 06/07/34, que dispõe sobre instalação e fiscalização de fábricas e comércio de armas, munições, explosivos, produtos químicos agressivos e matérias correlatas.