Medida Provisória 636/2013 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13
EMENTA: (Convertida na Lei 13.001, de 20/06/2014). Administrativo. Dispõe sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária, concede remissão nos casos em que especifica e dá outras providências.