Medida Provisória 2.173-16/2001 - Arts.1-2-3-4
EMENTA: Consumidor. Ensino. Altera dispositivos da Lei 9.870, de 23/11/1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares.
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EMENTA: Consumidor. Ensino. Altera dispositivos da Lei 9.870, de 23/11/1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares.
EMENTA: (Revogada pela Lei 13.123, de 20/05/2015. Vigência em 10/11/2015). Meio ambiente. Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da CF/88, os arts. 1º, 8º, alínea «j», 10, alínea «c», 15 e 16, alíneas 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado, a repartição de benefícios e o acesso à tecnologia e transferência de tecnologia para sua conservação e utilização, e dá outras providências.
EMENTA: (Emenda Constitucional 32/2001, art. 2º. Aprova esta Medida Provisória). Tributário. Altera a legislação do imposto de renda relativamente à incidência na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, à conversão, em capital social, de obrigações no exterior de pessoas jurídicas domiciliadas no País, amplia as hipóteses de opção, pelas pessoas físicas, pelo desconto simplificado, regula a informação, na declaração de rendimentos, de depósitos mantidos em bancos no exterior, e dá outras providências.