Lei Complementar 28/1975 - Arts.EMENTA-1-2-3
EMENTA: Modifica o art. 6º da Lei Complementar 1, de 9/11/1967.
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EMENTA: Modifica o art. 6º da Lei Complementar 1, de 9/11/1967.
EMENTA: Altera a redação do art. 2º da Lei Complementar 14, de 08/06/1973, que estabelece Regiões Metropolitanas.