Lei Complementar 26, de 11/09/1975, art. 3

TJRJ Apelação. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Direito do consumidor. Súmula 297/STJ. Alegação autoral de insuficiência de recursos depositados na conta vinculada do PASEP. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Inconformismo do réu. Preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência da justiça comum estadual e prejudicial de prescrição rejeitadas. Incidência do Tema 1150 do STJ. Mérito. Consumidor que necessidade provar o fato constitutivo do direito alegado, conforme disposto no art. 373, I do CPC. Indeferimento da inversão do ônus da prova. Incumbe ao apelado o ônus de especificar os períodos supostamente corrigidos a menor, bem como aqueles em que não teria havido o depósito integral de valores relativos à conta do PASEP, ou, ainda, em que teriam ocorrido retiradas indevidas de quantias da conta. Extratos relativos ao período compreendido entre os anos de 1999 e 2014 que demonstram a existência de diversas movimentações de créditos e débitos. Inexistência de prova de que a atualização do saldo constante da conta do autor não tenha recebido os acréscimos previstos em lei. Planilha que adotou para o período de 01/08/1988 a 01/07/2020 o índice do IPCA-E, indicador que não está em conformidade com os índices previstos na Lei Complementar 26/75. Cálculos onde incidem juros de 1% (um por cento) ao mês quando deveria ser de 3% (três por cento) na periodicidade anual, violando expressa disposição do Lei Complementar 26/1975, art. 3º, «b». RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE PIS/PASEP. TEMA 1.050 DE RECURSOS REPETITIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR REJEITADA. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. DESFALQUE EM CONTA INDIVIDUAL DO PASEP. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. MONTANTE INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. PASEP. APLICAÇÃO DO TEMA 1150/STJ. ALEGAÇÕES DE DESFALQUES E MÁ GESTÃO DOS RECURSOS DEPOSITADOS NA CONTA VINCULADA. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. SÚMULA 330/TJRJ. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Correção da conta pasep. Índices de correção monentária. Atualização mensal. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Mais detalhes