LEI 10.820, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003
(D. O. 18-12-2003)
(Origem da Medida Provisória 130, de 18/09/2003). Seguridade social. Trabalhista. Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 14.601, de 20/06/2023, art. 29, 33 (arts. 6º e 6º-B).
Medida Provisória 1.164, de 02/03/2023, art. 26 (art. 6º 6º-B).
Lei 14.431, de 03/08/2022, art. 1º (arts. 1º, 2º, 6º, 6º-B, ).
Medida Provisória 1.106, de 17/03/2022, art. 1º, 3º (arts. 6º e 6º-B).
Medida Provisória 922, de 28/02/2020, art. 2º (arts. 6º, 6º-A e 6º-B. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 29/06/2020. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 72, de 30/06/2020. DOU 01/07/2020).
Lei 13.313, de 14/07/2016, art. 1º (art. 1º).
Medida Provisória 719, de 29/03/2016, art. 1º (art. 1º).
Lei 13.183, de 03/11/2015, art. 5º (art. 6º-A).
Lei 13.172, de 21/10/2015, art. 1º (arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º).
Medida Provisória 681, de 10/07/2015, art. 1º (arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º).
Lei 13.097, de 19/01/2015, art. 52 (arts. 1º, 2º, 3º, 4º e 5º).
Medida Provisória 656, de 07/10/2014, art. 9º (arts. 1º, 2º, 3º, 4º e 5º. Vigência em 07/11/2014).
Lei 10.953, de 27/09/2004, art. 1º (art. 6º).
Decreto 8.690, de 11/03/2016 (Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a gestão das consignações em folha de pagamento no âmbito do sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal )
Decreto 6.386/2008 (Regulamenta o art. 45 da Lei 8.112, de 11/12/90, e dispõe sobre o processamento das consignações em folha de pagamento no âmbito do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE)
Lei 8.112/1990, art. 45 (Consignação em folha de pagamento)
Decreto 4.961, de 20/01/2004 ((Revogado pelo Decreto 6.386, de 29/02/2008). Administrativo. Servidor público. Regulamenta o art. 45 da Lei 8.112, de 11/12/90, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos civis, dos aposentados e dos pensionistas da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo da União)
Decreto 4.840/2003 (Seguridade social. Administrativo. Regulamenta a Medida Provisória 130, de 17/09/2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento)
Decreto 3.297, de 17/12/1999 (Revogado pelo Decreto 4.961, de 20/01//2004). Regulamenta o art. 45 da Lei 8.112, de 11/12/90, que dispõe as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos civis, dos aposentados e dos pensionistas da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo da União)
Lei 5.725/1971 (Trabalhista. SHF. Desconto em folha. Estabelece a permissão do desconto no salário do empregado de prestações relativas ao financiamento para aquisição de unidade habitacional, no Sistema Financeiro da Habitação)
Lei 1.046, de 02/01/1950 (Administrativo. Trabalhista. Civil. Disposição sobre a consignação em folha de pagamento
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Decreto 6.386/2008 (Regulamenta o art. 45 da Lei 8.112, de 11/12/90, e dispõe sobre o processamento das consignações em folha de pagamento no âmbito do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE)
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Decreto 4.961, de 20/01/2004 ((Revogado pelo Decreto 6.386, de 29/02/2008). Administrativo. Servidor público. Regulamenta o art. 45 da Lei 8.112, de 11/12/90, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos civis, dos aposentados e dos pensionistas da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo da União)
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Lei 1.046, de 02/01/1950 (Administrativo. Trabalhista. Civil. Disposição sobre a consignação em folha de pagamento