LEI 9.519, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1997
(D. O. 27-11-1997)
Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a reestruturação dos Corpos e Quadros de Oficiais e de Praças da Marinha.
Atualizada(o) até:
Lei 13.541, de 19/12/2017, art. 1º (arts. 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 16 e 18).
Lei 12.216, de 11/03/2010 (arts. 1º, 7º-A, 7º-B, 11, 16 e 17).
Lei 11.643, de 11/03/2008 (art. 11).
(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º - 5º - 6º - 7º - 7º-A - 7º-B - 8º - 9º - 10 - 11 - 12 - 13 - 14 - 15 - 16 - 17 - 18 - 19 - 20 -
Decreto 7.498/2011 (Fixa os percentuais mínimos dos cargos do Corpo de Intendentes da Marinha e do Corpo de Saúde da Marinha que deverão ser ocupados por oficiais do sexo masculino)
Decreto 7.230/2010 (Efetivos de oficiais da Marinha, em tempo de paz, para o ano de 2010)
Decreto 7.230/2010 (Efetivos de oficiais da Marinha, em tempo de paz, para o ano de 2010)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Decreto 7.498/2011 (Fixa os percentuais mínimos dos cargos do Corpo de Intendentes da Marinha e do Corpo de Saúde da Marinha que deverão ser ocupados por oficiais do sexo masculino)
Decreto 7.230/2010 (Efetivos de oficiais da Marinha, em tempo de paz, para o ano de 2010)
Decreto 7.230/2010 (Efetivos de oficiais da Marinha, em tempo de paz, para o ano de 2010)