LEI 6.288, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1975
(D. O. 12-12-1975)
(Revogada pela Lei 9.611, de 19/02/1998). Transporte de mercadorias. Dispõe sobre a utilização, movimentação e transporte, inclusive intermodal, de mercadorias em unidades de carga, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 9.611, de 19/02/1998 (Revogação total).
Lei 9.611, de 19/02/1998 (Transportes. Transporte Multimodal de Cargas)Decreto 2.227, de 20/05/1997 (Autoriza a utilização, no comércio interno, de contêiner estrangeiro e seus acessórios, no prazo que menciona.)
Decreto 80.145, de 15/08/1997 (Revogado pelo Decreto s/nº, de 05/09/1991. Regulamenta a Lei 6.288/1975)
O Presidente da República, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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