DECRETO 20.910, DE 06 DE JANEIRO DE 1932
(D. O. 08-01-1932)
Administrativo. Regula a prescrição qüinqüenal.
Atualizada(o) até:
Lei 2.211, de 31/05/1954 (art. 5º).
Lei 9.783/1999, art. 1º (Prazo prescricional)Lei 9.784/1999, art. 54 (Prazo prescricional)
Lei 9.494/1997, art. 1º-C (Prazo prescricional)
Decreto-lei 4.597/1942 (Prescrição. Fazenda Pública)
1.081.885/STJ (Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Embargos de divergência em recurso especial. Direito administrativo. Ação de indenização. Prescrição. Prazo quinquenal. CCB/2002, art. 206, § 3º, V. Inaplicabilidade. Decreto 20.910/1932, arts. 1º e 10. Precedentes do STJ. CCB, art. 178, § 10, IV. Lei 9.784/1999, art. 54. Lei 9.494/1997, art. 1º-C. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43).
O Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, usando das atribuições contidas no art. 1º do Decreto 19.398, de 11/11/30, Decreta:
STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. IPTU. Ação anulatória. Prazo prescricional qüinqüenal previsto no Decreto 20.910/1932, art. Io.. Termo inicial. Notificação do lançamento. Tese firmada em sede de recurso especial repetitivo (REsp 947.206/RJ, rel. Min. Luiz fux, DJE 26.10.2010). Agravo interno da empresa não provido. Mais detalhes
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STJ Administrativo. Responsabilidade do estado. Perseguição política. Regime militar. Inaplicabilidade do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Acórdão em confronto com a jurisprudência do STJ. Afastamento da prescrição. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Inadmissibilidade. Não impugnação dos fundamentos próprios do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Mais detalhes
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