RELAÇÃO DE SÚMULAS
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Súmula 93/STF -
Tributário. Imposto de Renda. Arquiteto. Inexistência de isenção.
«Não está isenta do imposto de renda a atividade profissional do arquiteto.» Obs.: Decreto 76.186/75, art. 1º.
Súmula 93/STJ -
Cambial. Cédula de crédito rural, comercial e industrial. Juros. Capitalização. Lei 6.840/1980. Decreto-lei 167/1967, art. 5º e Decreto-lei 167/1967, art. 9º. Decreto-lei 413/1969, art. 5º.
«A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros.»
Jurisprudência - Súmula 93/STJSúmula 93/TFR - 28/09/1981
Seguridade social. Contribuição. Pagamento em atraso. Multa indevida pelas pessoas de direito público.
«A multa decorrente do atraso no pagamento das contribuições previdenciárias não é aplicável às pessoas de direito público.
Precedente Normativo 93/TST-PNO - 08/09/1992
Dissídio coletivo. Salário. Comprovante de pagamento (positivo).
«O pagamento do salário será feito mediante recibo, fornecendo-se cópia ao empregado, com a identificação da empresa, e do qual constarão a remuneração, com a discriminação das parcelas, a quantia líquida paga, os dias trabalhados ou o total da produção, as horas extras e os descontos efetuados, inclusive para a Previdência Social, e o valor correspondente ao FGTS. (Ex-PN 153).»
Orientação Jurisprudencial 93/TST-SDI-I -
Jornada de trabalho. Compensação. Domingos e feriados trabalhados e não compensados. Aplicação do Enunciado 146/TST. CLT, art. 58 (incorporado à Súmula 146/TST).
«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 146/TST)».
Orientação Jurisprudencial 93/TST-SDI-II -
Execução trabalhista. Possibilidade da penhora sobre parte da renda de estabelecimento comercial. CPC/1973, art. 655. CPC/2015, art. 866 (alterada em decorrência do CPC/2015).
«Nos termos do art. 866 do CPC/2015, é admissível a penhora sobre a renda mensal ou faturamento de empresa, limitada a percentual, que não comprometa o desenvolvimento regular de suas atividades, desde que não haja outros bens penhoráveis ou, havendo outros bens, eles sejam de difícil alienação ou insuficientes para satisfazer o crédito executado.» Inserido em 27/05/2002.
Súmula 93/TST - 27/11/1979
Bancário. Venda de papéis.
«Integra a remuneração do bancário a vantagem pecuniária por ele auferida na colocação ou na venda de papéis ou valores mobiliários de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, quando exercida essa atividade no horário e local de trabalho e com o consentimento, tácito ou expresso, do banco empregador.»
Jurisprudência - Súmula 93/TSTSúmula 93/trf4 -
Administrativo. Funcionários transferidos da RFFSA para a VALEC. Proventos. Plano de cargos e salários da VALEC. Plano de cargos e salários da RFFSA - Extinta. Lei 11.483/2007, art. 17, § 2º.
«Os funcionários transferidos da RFFSA para a VALEC não têm direito a perceber os seus proventos segundo o plano de cargos e salários dos empregados que sempre foram da VALEC, mas sim do plano de cargos e salários da extinta RFFSA (em conformidade com o § 2º, do art. 17, da Lei 11.483/2007) .»
Enunciado 93/FONAJE_FE -
Demandas referentes a contas de FGTS anteriores à centralização. Propositura de ação. Requisito. Comprovação de diligência ou solicitação dos extratos anteriormente ao período de migração.
«Para a propositura de demandas referentes a contas de FGTS anteriores à centralização deverá a parte comprovar que diligenciou ou solicitou os extratos junto à CEF ou à instituição mantenedora das contas vinculadas anteriormente ao período de migração. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»